Inépcia da Denúncia (Decisão do STJ).

A CONDUTA E O DIREITO PENAL

Falta de data do fato não invalida a denúncia

*Jônatas Pirkiel

Mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça,a gora da Sexta Turma, deve provocar maior atenção dos operadores do direito processual penal. Entendeu a citada Turma do STJ, em Habeas Corpus que foi relator o desembargador convocado Celso Limongi, que: "...a falta de indicação na denúncia da data em que ocorreram os fatos constitui mera irregularidade, não impedindo o réu de exercer o direito à ampla defesa...", rejeitando recurso em habeas corpus de um denunciado por suposto crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.
A defesa alegou que o réu se viu impedido de exercer o direito à ampla defesa, pedindo, ao final, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. Ao proferir seu voto, o relator afirmou que a denúncia não é inepta, pois: "...A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias: a forma de agir dos acusados, suas identificações e deixa claro que o contrato de constituição da empresa foi entregue à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo] em 8 de setembro de 2003"...".
Infelizmente, o entendimento preocupa, pois, uma vez seguido este entendimento, não se exigirá mais nada na denúncia para que ela prospere, pois se terá que presumir que tudo está claro. Trata-se efetivamente de uma decisão que camimnha em sentido contrário do que vem julgando aquela Corte de Justiça, pois é lógico que a denúncia deverá ser a mais detalhada e precisa possível. No caso da data, ela é de fundamental importância não só para que o réu exerça o direito da ampla defesa em sua plenitude, mas para que se verifique outro direito fundamental que é a prescrição da pretensão punitiva ou executória do Estado.
O que se pode extrair neste tipo de julgamento é, sem dúvida, a severidade com que se trata o acusado, neste caso o condenado. A exemplo da recente manifestação do também Ministro da Corte, Gilson Dip, que defende a restrição do uso de Habeas Corpus. Severida que premia, como neste caso, a falta de precisão do texto da denúncia, em prejuízo do direito à liberdade, antes de tudo à verdade. Há que se fazer este tipo de discussão, porque daqui a pouco a denúncia não precisará trazer em seu texto mais nenhum detalhamento dos fatos e das condições em que eles foram praticados.
Como na sentença, quando condenatória, não precisará conter mais nenhuma fundamentação, pois tudo está claro, basta que seja a afirmação do promotor, na denúncia, ou do juiz, na sentença. Concordar com este tipo de entendimento é contribuir para eleiminar, progressivamente, o Estado Democrático de Direito.

Jônatas Pirkiel (jonataspirkiel@terra.com.br) é advogado criminal.

Minha missão como professor: Fazê-los pensar por si mesmos...

Gênesis

Hoje, em pleno feriado de carnaval, sozinho em meu escritório - e, às vezes, tantas vezes, esse escritório sou eu mesmo, o meu próprio ser, o corpo, a mente - inauguro o meu blog. 

Pretendo que ele sirva de auxílio aos meus estimados alunos, que sirva de luz e que essa luz alcance as funduras de todo aquele que tem "sede de justiça". 

Sob o enfoque do Direito Processual Constitucional, de viés garantista, explanarei um subsídio às aulas que ministro e que, por serem tão resumidas, devido ao pouco tempo, aqui vocês possam encontrar um anexo à sala de aula. Eis, portanto, um ambiente virtual de encontro, debates, enfim, um lugar de amizade. 

Por falar em amizade, eis aí um belo trecho do livro de Antoine de La Boetie em Discurso da Servidão Voluntária, esperando, óbvio, que essa honestidade se concretize em todos nós: 

É certamente por isso que o tirano nunca é amado, nem ama: a amizade é um nome sagrado, é uma coisa santa; ela nunca se entrega senão entre pessoas de bem e só se deixa apanhar por muita estima; se mantém não tanto através de benefícios como através de uma vida boa; o que torna um amigo seguro do outro é o conhecimento que tem de sua integridade; as garantias que tem são sua bondade natural, a fé e a constância. Não pode haver amizade onde está a crueldade, onde está a deslealdade, onde está a injustiça; entre os maus, quando se juntam, há uma conspiração, não uma companhia; eles não se entre-amam, mas se entre-temem; não são amigos, mas cúmplices.

Deixo aqui, ainda, um texto meu escrito em anos passados para outro blog, e que serve de introdução a uma pequena biografia do autor deste espaço virtual. 

 Pax et bonum. 

Biografia (Sujeito de si mesmo - ou como encontrei-me com o complexo de Narciso) heheheheh

Tenho notícias minhas há muito tempo. Sou - pois aprendi assim - a simbiose perfeita entre o urbano e o rural. Tudo o que em mim resplandece, passado pelo crivo da fornalha, purificado na brasa do forno à lenha, torna-se matéria de pedra - seixo polido pelos séculos. Sinto-me eterno dentro de mim e não me queiram louco. 

Pedro Afonso era uma cidade eminentemente rural. O rio Tocantins desce por dentro da cidadezinha - proposital a mudança do tempo verbal. Esse fato faz da cidade uma destinação e dos habitantes um destino - pedra e água. O rio é o de Vaseduva (o barqueiro), eterno em seu deslizar, eterno em sua efemeridade; o rio é o de Heráclito - ninguém, tendo passado por ali, volta o mesmo para sua terra. Impossível ser o mesmo depois de conhecê-lo - não se banha duas vezes naquele rio. Só uma. Sempre única.

Por isso Pedro Afonso é o encontro da dialética, a junção da tese e antítese, a síntese da eternidade... e do efêmero - pedra e água. Por isso somos poetas do tempo...

Meu pai... Delegado de Polícia. Eu pássava o dia na cadeia local (será que por isso hoje sou Advogado criminalista?!). Conheci a selva interior. A fera saindo do escuro, o grunir de ameaça (ou defesa), arrepios, sibilações, silvos, gritos, dor... Aprendi, muito antes de conhecer Hobbes, o homem como lobo do homem. Mas também conheci a ternura: o homem como a busca interminável do afeto, do outro, do amor; o homem como promessa de reconciliação; o homem como a aposta de Deus na humanidade - a esperança da esperança, a fé na fé (Nietzsche).

Meu pai... o meu contrário. Um homem da repressão policial, um homem muito religioso, um militar. Os seus desejos não satisfeitos: queria que eu fosse militar, também. Eu, um ator, um diretor de teatro, um poeta, um Advogado, um filósofo... Não deu, pai. Passei no concurso, no dia de entrar na Academia, tu estavas comigo, fardado, com tuas medalhas honoríficas no peito, orgulhoso. Mas ali no portão deixei contigo a minha insígnia, o meu pedido de perdão... e tu deixaste comigo a mágoa, a angústia de não ser perdoado, a dor da decepção. Mas sou de Pedro Afonso, pai, terra em que tu me geraste: trago em mim a consistência das pedras, os seixos aparados pelo tempo - sei esperar; trago comigo a inconsistência das águas do rio de Vaseduva, de Heráclito - nada em mim, tu sabes bem, se petrificará para a eternidade. E como o Quintana, olhando-me no espelho, nem me vi mais pois via a ti em mim. Deixaste comigo tudo isto, pelo que te agradeço... deixaste-me a liberdade do vôo e a responsabilidade pela dor do desengano (do erro). Foste para mim o paradigma do homem amado, invejado, e inalcançado. Te amo, pai. 

Minha mãe... a mulher parideira, a deusa da fertilidade, a mulher digna, sofrida, amável, a dona de casa, a cozinha... Toda casa tem uma alma, já me disseram. A alma de minha casa era a minha mãe. Gostava dos ventos outonais de maio. Todo mês de maio dava uma festa para celebrar o outono - a época das despedidas, dizia: as folhas no chão, rodopiando. As árvores ficando despudoradamente desnudas... a seiva da vida percorrendo sua varredura, dando fé de tudo, caminhando rumo a sua eterna renovação. O ocaso... o adeus: meu filho, a cobra troca a casca para sobreviver, dizia. Tudo nela aspirava ao ser. Era pura ontologia: meu filho, eu também estou prenhe de ocasos... luz cintilante do por-do-sol, minha mãe se ia sem pedir permissão aos que a amavam, aos que a queriam por perto... por perto, apenas, sem alarde. Sua presença bastava - nela o ser humano se assentou, por inteiro. 

Minha mãe, deixo contigo as palavras de Caetano Veloso, síntese do meu sentimento por ti: "Minha mãe me trouxe ao mundo num momento de amor; que o bem desse segundo, maior que toda a dor do mundo, me acompanhe sempre onde eu for".

Nasci doente... minha mãe diz que nasci de dez meses. Passava o médico na cidade apenas uma vez por mês... os casos complicados em que as crianças não nasciam naturalmente, as parteiras deixavam pra lá... O médico demorou. Quando veio, a criança que eu era já estava meio passada de tempo. Eu era o primeiro filho homem do Delegado de polícia... era urgente sobreviver. Foi a primeira vez que embarquei num avião - tive que ser internado em Goiânia, capital do Estado de Goiás (naquele tempo Tocantins e Goiás eram um só Estado). Muito longe... aflição... dor... sofrimento. Meu pai teve uma idéia de fé: levantou-me (puro osso e coro) nos braços e dedicou-me a Deus: Ó Deus de Abraão, Isaque e Jacó, se ele viver, não o quero para mim... usa-o para tua glória.

Eu era Isaque, o imolado. O destino de uma escolha egoísta de Abraão: Como eu não quero que o meu filho morra, eu, de antemão, escolho o seu destino - será de Deus. 

E foi sempre assim, o meu pai querendo escolher o meu destino, minha vocação.

Não sei se pelo ardor da fé paterna é que sobrevivi... mas sei que não morrerei até que transmita toda fé e beleza do que é viver.

Depois continuamos...

Tácito